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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.198/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.198 de 11.09.2020

DOM-Curitiba: 11.09.2020

Altera a tabela II, referente a Taxa de Localização, do Decreto Municipal nº 1.666, de 20 de dezembro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-086434/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela II referente à taxa de localização, do Decreto Municipal nº 1.666, de 20 de dezembro de 2019, para adequação aos usos do solo e portes definidos na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019 e Anexos II e III do Decreto Municipal nº 1.008, de 5 de agosto de 2020.

Art. 2º As demais condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.666, de 20 de dezembro de 2019, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.198/2020.

ANEXO

TABELA II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.666/2019.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO

 Porte Pequeno Até 400m2Médio Entre 400 e 2.000m2( continua ... )

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