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Dec. Mun. Boa Vista/RR 98-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 98-E de 11.09.2020

DOM-Boa Vista: 11.09.2020

Altera a 3ª fase do plano de retomada da economia de forma gradual e permite sua liberação, com base nos requisitos de saúde pública e controle da COVID 19.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar as atividades previstas na 3ª etapa do plano e ante a impossibilidade temporária de implementação de eventos de grande porte;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a 3ª etapa do Plano de Retomada da Economia de forma gradual que passará a permitir a liberação dos seguintes seguimentos:

I - Cinemas com lotação máxima de até 50% de sua capacidade e cuidados descritos no Plano de Retomada e na IN 02/2020 DEFISA/SMSA;

II - Espaços de Eventos e Festas de pequeno porte, inclusive os destinados ao público infantil, aqui considerados aqueles eventos com lotação máxima de até 200 (duzentas) pessoas desde que tomados todos os cuidados previstos no Plano de Retomada, na IN 02/2020 DEFISA/SMSA e mais os descritos no art. 3º do presente Decreto;

III - Uso de espaços de brincadeiras infantis, não podendo ser utilizados os brinquedos de contato.

Parágrafo único. Os eventos com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas, bem como shows e eventos em teatros e auditórios ficam retirados da 3ª etapa e deverão aguardar nova regulamentação.

Art. 2º Fica liberada a implantação da 3ª etapa com as alterações presentes neste Decreto, a partir do dia 12 de setembro de 2020.

( continua ... )

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