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Dec. Mun. Boa Vista/RR 97-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 97-E de 10.09.2020

DOM-Boa Vista: 11.09.2020

Prevê a retomada gradual de feiras livres com base nos requisitos de saúde pública e controle da COVID 19.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno gradual das feiras livres, a partir do dia 19/09/2020 que deverão ocorrer nos locais, dias e horários estabelecidos na forma do Decreto nº 046 de 29 de abril de 2015 acrescidas das disposições constantes no presente Decreto.

§ 1º. O retorno gradual será iniciado com revezamento semanal entre os feirantes, de modo que em cada dia de funcionamento ocorra a montagem das barracas de apenas uma das laterais ao longo da extensão da via destinada às feiras.

§ 2º. O feirante apenas poderá montar sua barraca nas datas estipuladas no rodízio que será informado pela Prefeitura em ato próprio.

Art. 2º Para o desenvolvimento das atividades das feiras livres deverão ser observados os seguintes critérios de padronização de montagem e operacionalização, quanto ao atendimento ao público consumidor:

I - Uso obrigatório de máscaras faciais, mesmo que confeccionadas de forma caseira;

II - proibição de consumo no local, degustação de alimentos ou bebidas, a fim de evitar a disseminação do vírus nos utensílios e alimentos servidos pelas bancas e barracas, bem como evitar aglomeração;

III - proibição de montagem de mesas e cadeiras para consumo de alimentos no local;

IV - acesso controlado, mediante demarcação física do local, sendo vedada a instalação de ( continua ... )

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