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Port. SEFIS - RJ 1.386/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 1.386 de 11.09.2020

DOE-RJ: 14.09.2020

Divulga a reabertura do portal de verificação de incentivos fiscais para fins de interposição de recursos nos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018.


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V, do art. 5º do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO as restrições impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, o Portal de Verificação de Incentivos Fiscais ficará disponível, de forma opcional ao SEI-RJ, para fins de interposição do recurso de que trata o § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018:

§ 1º. O Portal permanecerá aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, a partir do dia 15 de setembro de 2020.

§ 2º. Após o fechamento do Portal, somente será admitida a interposição de recursos por meio dos Processos SEI-RJ identificados nas respectivas notificações, sendo passíveis de indeferimento de plano, caso apresentados fora do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, previsto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018.

Art. 2º Os recursos perante o Secretário de Estado de Fazenda, com efeito suspensivo, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, deverão ser enviados em formato PDF, a fim de que possam ser juntados aos respectivos processos e submetidos à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Nos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, os recursos poderão ser interpostos apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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