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Dec. Est. RS 55.478/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.478 de 11.09.2020

DOE-RS: 14.09.2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, os quais dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas pela administração pública estadual.

Art. 2º A transferência dos recursos pela União ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo montante está discriminado no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, dar-se-á por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, incumbindo a gestão e a operacionalização à Secretaria de Cultura.

Art. 3º Serão implementadas pelo Estado as seguintes ações emergenciais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 e art. 2º do Decreto nº 10.464/2020:

I - renda mensal aos trabalhadores do setor cultural;

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais.

§ 1º. Caberá à Secretaria da Cultura, prioritariamente, realizar a ação prevista no inciso I deste artigo, resguardado o percentual mínimo de vinte por cento a ser aplicado nas ações emergenciais previstas no inciso II deste artigo.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, os valores remanescentes da implementação da ação emergencial prevista no inciso I deste artigo serão aplicados na ação emergencial de que trata o inciso II deste artigo.

§ 3º. O Estado poderá contribuir com os Municípios na forma de apoio técnico, com fornecimento de dados cadastrais, para a ação prevista no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº ( continua ... )

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