x
x
x
Dec. Est. PB 40.526/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.526 de 11.09.2020

DOE-PB: 12.09.2020

Altera o Decreto nº 40.018, de 30 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 20/20,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.018, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) § 5º ao art. 166-F:

§ 5º. A partir de 1º de setembro de 2021, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do "caput" deste artigo alcançará também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual (Ajustes SINIEF 33/19 e 20/20);".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de setembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?