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Port. SMF/Belém - PA 305/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 305 de 10.09.2020

DOM-Belém: 11.09.2020

Dispõe sobre a Prorrogação para Transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020 e agosto/2020, em caráter excepcional.

Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas datas para as demais competências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 10 de setembro de 2020.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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