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Port. Sec. Faz. - PA 549/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 549 de 10.09.2020

DOE-PA: 14.09.2020

(Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 31 de agosto de 2020.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, art. 1º e 3º da lei Complementar nº 63 de 11/01/90 e artigo 225 da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Informar o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 31 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

ICMS - período de 01 a 31 de agosto de 2020

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