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Res. Norm. Sec. Faz. - SC 81/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 10.09.2020

DOE-SC: 14.09.2020

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 14.09.2020.


ITCMD. Direito Real de Usufruto. A Instituição e a extinção do Direito Real de usufruto são fatos geradores autônomos do ITCMD, conforme artigo 2º, II, da Lei nº 13.136/04.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, art. 2º, II; art. 5º, IV; art. 7º, §2º.

Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004, art. 1º, §3º; art. 3º, IV; art. 6º, §2º.

FUNDAMENTAÇÃO

Os direitos reais podem ser definidos como aqueles taxativamente expressos na lei e que conferem determinado poder sobre o bem. Os poderes sobre a coisa são multifacetários e divisíveis, de modo que sobre um mesmo imóvel pode recair mais de um direito real.

O novo Código Civil, no art. 1.225, enumera os seguintes direitos reais:

I - propriedade;

II - superfície;

III - servidões;

IV - usufruto;

V - uso;

VI - habitação;

VII - direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - penhor;

IX - hipoteca;

X - anticrese;

XI - concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - concessão de direito real de uso; e

XIII - a laje.

O usufruto se caracteriza como um desmembramento dos poderes inerentes à propriedade, cindindo-se na figura do usufrutuário os poderes de uso e o gozo, e na pessoa do nu-proprietário os poderes de dispor e reaver. O usufruto é o direito real que confere ao seu titular o direito de posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394, CC/02) de um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, podendo ser temporário ou vitalício, jamais perpétuo (art. 1.410, CC/02). Essa característica intrínseca do usufruto faz com seja diferido no tempo o momento de sua instituição ou reserva e o momento da respectiva extinção, podendo, no mais das vezes, decorrer longos anos entre o período que medeia seu termo inicial e final, sujeitando-o, portanto, à égide das legislações em vigor à época da ocorrência de cada fato gerador.

A reserva de usufruto não se confunde com a instituição de usufruto. Na reserva de ( continua ... )

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