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Res. ANP 829/20 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 829 de 11.09.2020

D.O.U.: 14.09.2020

(Altera o Anx. II da Resolução ANP nº 802/2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017, e altera a Resolução ANP nº 758/2018.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.218856/2019-04 e com base na resolução de Diretoria nº 434, de 10 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para inclusão dos CFOP 5109 e 6109, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Tabela 1 - Operações de comercialização de etanol geradoras de lastro para emissão de CBIO

Emitente da Nota FiscalDestinatário da Nota FiscalCFOPCST(1)Informações adicionais
Unidade produtora de etanol detentora de Certificado de Produção Eficiente de BiocombustíveisDistribuidor de combustíveis

Empresa Comercializadora de Etanol

Produtor de etanol

5652

6652

5653

6653

5109

6109

( continua ... )

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