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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 133/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 133 de 10.09.2020

D.O.U.: 14.09.2020

Institui a Equipe de Garantia, Apoio Operacional e Triagem (EGAOT) desta Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, com alteração do Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando os princípios da desburocratização, eficiência e descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Instituir e definir a estrutura organizacional interna e as atribuições da Equipe de Garantia, Apoio Operacional e Triagem - EGAOT, vinculada ao Gabinete desta Delegacia.

Art. 2º A estrutura organizacional da EGAOT será constituída de:

I - Supervisor (encargo);

II - Servidores Operacionais.

Art. 3º Caberá aos Servidores em exercício na EGAOT, de forma geral, executar as atividades descritas no artigo 5º desta portaria de modo a atender simultaneamente às Equipes de Fiscalização (EFI 1 e 2) e às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT's 1, 2 e 3) desta Delegacia.

Art. 4º Caberá ao Supervisor da Equipe coordenar, supervisionar e orientar a execução dos trabalhos constantes do artigo 5º.

Art. 5º São atribuições da EGAOT:

I - Efetuar as atividades operacionais, com ampliação de pesquisas, para a identificação de bens e direitos e garantia do crédito tributário;

II - Efetuar procedimentos operacionais pertinentes para auxílio na efetivação do arrolamento de bens e direitos e, quando for o caso e necessário, medidas preparatórias para a elaboração e ( continua ... )

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