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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 8.677/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 8.677 de 04.09.2020

DOM-Campo Mourão: 04.09.2020

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei nº 19/2010 com alterações posteriores, para o exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e,

Considerando o lançamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, para o exercício de 2020;

Considerando a necessidade de publicizar ao contribuinte os seus direitos e obrigações face aos dispositivos legais citados e tendo em vista o contido no processo protocolizado sob nº 4983/2020,

Considerando especialmente o contido nos Artigos 30, 42, 43, 44 e 46 da Lei Complementar Municipal 19/2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar Municipal 19/2010 com alterações posteriores, e demais fundamentações legais pertinentes, para o exercício de 2020.

Parágrafo único. Entende-se TAXLF como Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, TAXVS como Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e ISSQN como Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Sistema Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos referentes ao lançamento, à fiscalização, à arrecadação, ao recolhimento e ao controle de tributos municipais.

CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

SEÇÃO I
DO PODER DE ( continua ... )

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