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Dec. Mun. Votorantim/SP 6.036/20 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 6.036 de 28.08.2020

DOM-Votorantim: 04.09.2020

(Altera os dispositivos do Decreto nº 3834/2009, que fixa base para apuração de preço mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo de ISS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os dispositivos do Decreto nº 3834/2009 e dá outras providências.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ART. 152, §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 1602/2001 E ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto 3834/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS considera-se preço dos serviços das atividades descritas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista do art. 144, CTM, o valor total da empreitada, abatido os materiais empregados na obra, sendo que, o preço mínimo desses serviços, especificamente em relação à mão de obra, não poderá ser inferior aos valores constantes na tabela descrita no § 8º do art. 152, CTM.

(...)" (NR)

"Artigo 4º Quando o prestador de serviços, contratado para a realização da obra, tratar-se pessoa jurídica com objeto social relativo aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, descritos na lista de serviços do art. 144, CTM, poderá o proprietário do bem imóvel e/ou da obra solicitar que o valor do ISS, relativo à construção civil, seja pago mensalmente, com base no preço do serviço devidamente escriturado em notas fiscais e/ou em documentos correlatos, ficando dispensado do cumprimento do disposto no artigo anterior.

§ 1º. O requerimento para a dispensa do pagamento antecipado do ISS mínimo incidente sobre o serviço de construção civil, de que trata o "caput" deste artigo, será processado em autos específicos e deverá estar endereçado à Fiscalização Tributária. ( continua ... )

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