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Dec. Est. RJ 47.263/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.263 de 10.09.2020

DOE-RJ: 11.09.2020

Obs.: Rep. DOE Extra A de 11.09.2020

Altera os arts. 7º e 14º do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o inciso XIV, no artigo 7º do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

XIV - De forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico."

Art. 2º Fica incluído o parágrafo quinto, no artigo 7º do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 5º. Os serviços de consumo de bebidas alcóolicas em ambiente externo ao estabelecimento, conforme o inciso VIII deste artigo, ficam vedados após 22:00h, ficando autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1(um) metro a 2 (dois) metros."

Art. 3º Fica incluído o Art. 14º, em substituição ao atual, do Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 14. FICA PROIBIDO, aos sábados, domingos e feriados, o estacionamento de veículos automotores particulares em toda a orla marítima do Município do Rio de Janeiro, ressalvados os de proprietários que residam nas proximidades." ( continua ... )

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