x
x
x
Dec. Est. RN 29.975/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.975 de 10.09.2020

DOE-RN: 11.09.2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no art. 2º, § 4º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2º O valor destinado ao Estado do Rio Grande do Norte, transferido pela União em decorrência da Lei Federal nº 14.017, de 2020, é de R$ 32.128.654,90 (trinta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a ser distribuído em observância ao disposto no art. 2º, I e III, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, da seguinte forma:

I - renda emergencial mensal destinada aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?