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Lei Ass. Leg. - AL 8.311/20 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Ass. Leg. - AL nº 8.311 de 09.09.2020

DOE-AL: 10.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 10.09.2020.

Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.


PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido à apreensão ou retenção de veículo por autoridade de trânsito em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT e Licenciamento.

§ 1º. Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previsto na Lei Federal nº 9.503, 23 de dezembro de 1997.

§ 2º. A autoridade administrativa estadual, atenderá a requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido, exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e Taxas, até a data da entrada em vigor desta Lei, promoverá sua restituição sem ônus para o contribuinte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 09 de setembro de 2020.

MARCELO VICTOR CORRREIA DOS ( continua ... )

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