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Dec. Mun. Rio Branco/AC 651/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 651 de 09.09.2020

DOM-Rio Branco: 11.09.2020

Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município,

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Rio Branco para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, através do Decreto Legislativo nº 5, de 14 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.780 de 15 de abril de 2020;

Considerando a edição da Portaria nº 873/MDR/SNPDC, de 7 de abril de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Branco;

Considerando a necessidade de serem traçadas estratégias de retomada gradativa das atividades presenciais e atendimento ao público, com regras rígidas de segurança e todas as garantias sanitárias, para evitar contágio e propagação da COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito do Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que criou o Pacto Acre sem Covid e estabeleceu níveis de risco identificados pelas cores vermelho, laranja, amarelo e verde;

Considerando a atuação do Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Rio Branco, que auxilia no monitoramento e planejamento das ações em saúde pública para o combate à pandemia e cujos dados são atualizados e disponibilizados, diariamente, levando em conta, para as análises, o contexto local de comportamento da pandemia,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer orientação aos órgãos municipais da administração direta e indireta para a retomada do expediente administrativo, conforme o nível de risco aferido no âmbito do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da COVID-19, nos seguintes termos:

I - VERMELHO (EMERGÊNCIA): mantém o funcionamento em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 200, de 19 de março de 2020;

II - NÍVEL ( continua ... )

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