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Dec. Est. AM 42.727/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.727 de 08.09.2020

DOE-AM: 08.09.2020

Institui o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED, como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, como suporte tecnológico ao Sistema de Arquivos e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas - SAGED-AM, para autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de um sistema integrado e único de tramitação de documentos, processos administrativos e gestão documental, para atender aos órgãos do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o potencial de integração, aumento de eficiência, redução de custos e promoção de sinergia, que a Tecnologia da Informação e Comunicação proporciona;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 1309/2020-GS/SEPAGAP/SEAD, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008189.2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED, como sistema eletrônico oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos.

§ 1º. O SIGED, desenvolvido e cedido, gratuitamente, pela Secretaria de Estado da Fazenda, será de utilização obrigatória, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e, facultativa, para as Empresas Estatais.

§ 2º. O processo de implantação do SIGED será planejado e acompanhado pelo Núcleo Gestor, ficando todas as atribuições operacionais, relativas à implantação e à continuidade do serviço, a cargo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 3º. A implantação será realizada de forma gradativa, conforme prazos definidos no cronograma, a ser elaborado pelo Núcleo Gestor, respeitado o prazo máximo de 8 (oito) meses, a partir da data de publicação deste Decreto.

§ 4º. Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, por meio de dotação específica, a gestão orçamentária e ( continua ... )

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