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Dec. Est. AM 42.723/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.723 de 08.09.2020

DOE-AM: 08.09.2020

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 286ª reunião realizada no dia 26 de agosto de 2020, referendada pela Resolução nº 006/2020-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008272.2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada para MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, NCM/SH 8711.20.10 e 8711.20.20, a descrição do produto MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3, NCM/SH 8711.20.10 e 8711.20.20, incentivado por meio do Decreto nº 26.376, de 19 de dezembro de 2006, fabricado pela sociedade empresária DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTOCICLETAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.322.908/0001-23 e no CCA sob o nº 06.200.522-7, conforme Parecer de Análise nº 061/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 126/2020-SEDECTI.

Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - NCM/SH 9001.90.90, relativamente ao produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, incentivado por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, fabricado pela sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob o nº 06.200.501-4, conforme Parecer de Análise nº 073/2020 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 125/2020-SEDECTI;

II - NCM/SH 8711.30.00, relativamente ao produto MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, NCM/SH 8711.20.10 e 8711.20.20, incentivado por meio do Decreto nº 26.376, de 19 de dezembro de 2006, fabricado pela sociedade empresária DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTOCICLETAS LTDA., ( continua ... )

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