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Res. PGE 22/20 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 22 de 10.09.2020

DOE-SP: 11.09.2020

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA inscritos em dívida ativa.


A Procuradora Geral do Estado,

Considerando o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei 6.374, de 01-03-1989, resolve:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2019, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas mensais, nos termos desta Resolução.

§ 1º. Serão deferidos até dois parcelamentos por Certidão de Dívida Ativa.

§ 2º. Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos por contribuinte.

§ 3º. Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos em um mesmo pedido de parcelamento.

Art. 2º O pedido de parcelamento, nos termos desta Resolução, deverá ser efetuado pelo contribuinte ou seu representante legal a partir do dia 23-09-2020, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, após cumprimento das exigências administrativas para acesso aos serviços disponibilizados no sistema eletrônico.

Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Estado deferir os pedidos de parcelamento.

Art. 3º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito fiscal, consolidado na data do pedido de parcelamento, pelo número de parcelas.

§ 1º. Considera-se débito consolidado o valor do débito acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, se houver.

§ 2º. Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros equivalentes:

1 - a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia - SELIC, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês anterior ao do recolhimento da parcela;

2 - a 1%, relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.

( continua ... )

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