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Res. SEC - MG 32/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 32 de 09.09.2020

DOE-MG: 11.09.2020

(Altera o art. 46 da Resolução SEC nº 136/2018, que regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura, de forma a instruir os procedimentos previstos na Seção III do Capítulo III da Lei 22.944/2018, e no Capítulo III do Decreto 47.427/2018, com objetivo de estabelecer regras para que os projetos culturais estejam aptos a receber recursos de renúncia fiscal, visando o desenvolvimento cultural e artístico do estado de Minas Gerais.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 46 da Resolução SEC nº 136, de 04 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de atribuição prevista no art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais, e

Considerando a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018;

Considerando o atual período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus e o cenário decorrente de crise econômico-financeira agravada pelos efeitos advindos das medidas de segurança sanitária adotadas em função do contingenciamento desta pandemia; e

Considerando a necessidade de se impulsionar a execução dos recursos disponibilizados ao Incentivo Fiscal à Cultura - IFC, conforme o art. 30 da Lei nº 22.944/2018, para o exercício fiscal corrente,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 46 da Resolução SEC nº 136, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 46. A Autorização de Captação - AC terá validade de doze meses, podendo ser prorrogada por igual período, pela COPEFIC, mediante solicitação do empreendedor cultural.

§ 1º. O empreendedor cultural poderá apresentar a solicitação de prorrogação da validade da AC até a data do vencimento desta, encaminhando, para isso, o Formulário de Prorrogação de Autorização de Captação, disponível no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (www.cultura.mg.gov.br), devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo empreendedor ( continua ... )

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