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Port. SRRF/4ª RF 413/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 413 de 03.09.2020

D.O.U.: 11.09.2020

Dispõe sobre o horário de atendimento das unidades da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 251 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O horário de atendimento das unidades da 4ª Região Fiscal é estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os Postos de Atendimento da Cajazeiras/PB e de Santana do Ipanema/AL seguirão o horário de atendimento estabelecido pelo ente parceiro, conforme disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 2020.

Art. 2º As unidades de atendimento deverão disponibilizar vagas para atendimento presencial, por intermédio de agendamento, conforme dispõe o art. 5º da Portaria RFB nº 4.261, de 2020.

§ 1º. Cabe à unidade de atendimento programar a grade de agendamento de acordo com a sua capacidade de atendimento, horário de atendimento e especificidades locais, obedecendo as diretrizes estabelecidas nos Capítulos IV e V da Portaria RFB nº 4.261, de 2020.

§ 2º. Cabe à unidade de atendimento definir a quantidade diária de senhas a serem emitidas, de acordo com a disponibilidade de atendentes e o tempo médio de atendimento do respectivo serviço.

§ 3º. O atendimento dos serviços não contemplados no art. 11 Portaria RFB nº 4.261, de 2020, serão realizados pelos demais Canais de Atendimento.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 195, de 21 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ ( continua ... )

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