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Desp. CONFAZ 66/20 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 10.09.2020

D.O.U.: 11.09.2020

Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/06.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 8 de setembro de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100739/2020-11, torna público, que a referida unidade federada denunciou, parcialmente, por meio do Decreto nº 29.966, de 4 de setembro de 2020, a partir de 1º de outubro de 2020, o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, exclusivamente, em relação ao seguinte produto:

CESTNCM/SHDESCRIÇÃO
02.024.002204Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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