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Port. DRF/CAMPO GRANDE 95/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 95 de 09.09.2020

D.O.U.: 11.09.2020

Delegar competência ao Delegado Adjunto, e nas suas ausências ou impedimentos ao respectivo substituto.


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, publicado no diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado Adjunto, e nas suas ausências ou impedimentos ao respectivo substituto, para praticar os atos a que se referem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020.

Art. 2º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique em revogação parcial ou total deste ato.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados, no uso das atribuições acima citadas, a partir do dia 27 de julho de 2020 até a publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON ( continua ... )

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