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Port. DRF/CAMPO GRANDE 94/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 94 de 09.09.2020

D.O.U.: 11.09.2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020 e na Nota Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Seção de Gestão Corporativa da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170110, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe da Seção de Gestão Corporativa da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS e/ou ao Chefe da Equipe de Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170111, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 3º Fica delegada competência ao Chefe da Equipe de Gestão Corporativa da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS e/ou ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170247, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão ( continua ... )

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