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Res. BACEN 14/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14 de 09.09.2020

D.O.U.: 11.09.2020

Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de setembro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12, § 6º, da Lei nº 12.414, de 19 de junho de 2011, e 21 do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, resolve :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos a serem observados:

I - no processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - nos processos de cancelamento do registro referido no inciso I, de comunicação de designação ou de desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle; e

III - no fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I
Do Registro de Gestor de Banco de Dados

Art. 2º O pedido de registro de gestor de banco de dados deve ser protocolizado no Banco Central do Brasil acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - designação do diretor responsável pela gestão do banco de dados e do diretor ( continua ... )

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