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Dec. Mun. Cascavel/PR 15.628/20 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 15.628 de 21.08.2020

DOM-Cascavel: 25.08.2020

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços e o prazo para apresentação da Declaração Mensal Eletrônica de Serviços Prestados e Contratados a que se referem os artigos 195 e 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, relativa à competência do mês de julho de 2020.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV,

CONSIDERANDO, o último certame licitatório para gestão de software de sistema de emissão de nota eletrônica e de escrituração fiscal relativo ao tributo do ISSQN a empresa IPM Sistemas se fez vencedora;

CONSIDERANDO, a necessidade de importação dos dados constantes do antigo sistema pertencente à empresa Nota Control para o novo sistema da IPM Sistemas:

CONSIDERANDO, que devido a requisitos técnicos, a migração dos dados não ocorre em tempo real;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cascavel precisam apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada más, a declaração de serviços prestados e tomados do mês de competência anterior;

CONSIDERANDO, que o novo sistema, embora esteja implantado, ainda apresenta algumas funcionalidades em processo de ajuste:

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 28 do mês de agosto de 2020, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, e o prazo para apresentação da declaração mensal de serviços prestados e contratados a que se referem os artigos 195 e 196 da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, no que se refere à competência do mês de julho de 2020.

Parágrafo único. O prazo para apresentação da declaração mensal de serviços prestados pelos optantes do Simples Nacional continua sendo o previsto no art. 196-B, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficam revogadas disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 15.573, de 03 de agosto de ( continua ... )

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