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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 55/20 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 55 de 21.08.2020

DOM-Várzea Paulista: 24.08.2020

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) e taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2020.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005,

DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) e TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do EXERCÍCIO 2020.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) de Várzea Paulista, São Paulo, que os avisos-recibos dos mencionados tributos estarão disponíveis para impressão no sítio oficial do Município (www.varzeapaulista.sp.- gov.br), em link especialmente criado para esse fim, respeitadas as informações cadastrais, que podem ser livremente consultadas junto à Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 30 de setembro de 2020. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subsequentes. Os contribuintes que não conseguirem acessar ou imprimir o respectivo aviso-recebido a partir de 01 de setembro de 2020, deverão se dirigir à Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Unidade Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista, para providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE que, caso o vencimento do tributo recaia em sábados, domingos, feriados ou oportunidades em que não houver expediente administrativo ou bancário normal, o pagamento ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nos Bancos conveniados e respectivos correspondentes bancários.

E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do exercício 2020, o qual encontrar-se-á afixado na Unidade Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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