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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 6.024/20 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 6.024 de 07.08.2020

DOM-Várzea Paulista: 10.08.2020

Estabelece a política de lançamento tributário da taxa de licença para localização e funcionamento, taxa de licença para funcionamento em horário especial, taxa de fiscalização de funcionamento, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) e taxa de utilização de área e domínio público do exercício de 2020.


CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual, ambas em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o poder-dever da Fazenda Municipal de efetuar o lançamento tributário, sua notificação e respectiva arrecadação anual da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) E DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO o panorama atual de pandemia ocasionada pela COVID-19, conforme declarado pela OMS - Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 5.987, de 07 de abril de 2.020, que postergou o lançamento de tributos mobiliários que especifica para o segundo semestre do corrente ano;

CONSIDERANDO o contingenciamento de recursos financeiros imposto pelo novo panorama econômico havido após a declaração da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar os atos administrativos tributários compatíveis com o interesse público, respeitando o direito dos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o lançamento tributário da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - modalidade fixa) e da Taxa de Utilização de Área de Domínio Público do exercício 2020 far-se-á exclusivamente por meio digital, por meio de link próprio disponível no sítio oficial do Município (www.varzeapaulista.sp.gov.br), cabendo ao contribuinte o acesso e ( continua ... )

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