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LC Mun. Nilópolis/RJ 128/16 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 128 de 24.11.2016

DOM-Nilópolis: 24.11.2016

(Revogam-se os artigos 173, inciso I; 198, inciso III; 284; 288; 298 e 299, da Lei Complementar nº 63/2004, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os Artigos 173, inciso I; 198 inciso III; 284; 288; 298 e 299, da Lei Complementar Nº 63, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 24 de novembro de 2016.

ALESSANDRO ( continua ... )

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