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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.264/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.264 de 31.10.2017

DOM-Nilópolis: 31.10.2017

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro - DESNORE, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 99, I da Lei Orgânica Municipal e amparo no que dispõe os artigos 13, 14, 142, 143 e 144 do Código Tributário do Município de Nilópolis, aprovado pela Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004 e atualizações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro - DESNORE, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito do Município de Nilópolis.

Art. 2º A DESNORE deverá ser apresentada mensalmente pelos Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela prefeitura e vinculado à Secretaria de Fazenda do Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver.

Art. 3º Estão obrigados à entrega da declaração regulamentada neste Decreto, todos os notários e registradores titulares de serventias extrajudiciais situadas no Município de Nilópolis.

Art. 4º Integrarão a declaração os valores:

I - dos emolumentos pertencentes aos titulares dos serviços notariais e de registro;

II - dos emolumentos repassados ao Juiz de Paz, em se tratando de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;

III - decorrentes do sistema de compensação dos atos gratuitos praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.

IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na ( continua ... )

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