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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.721/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.721 de 09.09.2020

DOM-Porto Alegre: 10.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o § 7º do art. 13, o inc. IV do caput e o inc. IV do § 1º do art. 16, o § 4º do art. 17, o § 4º do art. 21; e inclui o art. 5º-A no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para instituir Grupo Especial para análise e decisões sobre atividades de ensino e orientar quanto à prática de esportes individuais e coletivos e ao funcionamento do sistema de buffet para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 55.292 e da Portaria Conjunta nº 1, de 2020, SES/SEDUC/RS Nº 01/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o art. 5ª-A no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 5º-A Fica instituído o Grupo Especial para propor alternativas e analisar as questões atinentes às atividades de ensino durante o período de pandemia do COVID-19.

§ 1º. O Grupo é formado pelos seguintes órgãos e secretarias:

I - Secretaria Municipal de Educação (Smed);

II - Secretário Extraordinário de Mobilidade Urbana;

III - Procuradoria-Geral do Município (PGM);

IV - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

V - Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI);

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE); e

VII - Fundação de Assistência Social e Cidadania ( continua ... )

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