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IN RM/Porto Alegre - RS 5/20 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 5 de 09.09.2020

DOM-Porto Alegre: 10.09.2020

Altera a Ementa, o art. 1º, o caput, o inc. I do caput e os §§ 3º e 6º no art. 2º e inclui o § 8º no art. 2º, todos da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, que dispõe sobre as formas preferenciais de notificação, dispensando a ordem de preferência entre as formas de notificação presencial e por remessa com aviso de recebimento.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando que as formas de notificação presencial e por remessa com aviso de recebimento são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e possuem o mesmo efeito quanto à ciência do contribuinte do auto de infração;

DETERMINA:

Art. 1º Fica alterada a Ementa da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, de 18 de novembro de 2008, conforme segue:

"Dispõe sobre as formas de notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda."

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, de 18 de novembro de 2008, conforme segue:

"Artigo 1º Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações na forma prevista no art. 59 da Lei Complementar nº 7/73 e alterações, observando-se as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa."

Art. 3º Ficam alterados o caput, o inc. I do caput e os §§ 3º e 6º e incluído o inc. o § 8º, todos no art. 2º da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, de 18 de novembro de 2008, conforme segue:

"Artigo 2º O procedimento de notificação dar-se-á:

I - de forma presencial e, tratando-se de pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal;

(...)

§ 3º. Ressalvado o disposto no § 2º, a notificação por edital somente será realizada quando frustrada a tentativa de notificação prevista no inc. I ou II, devendo tal circunstância ficar documentada nos autos do processo ( continua ... )

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