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Dec. Mun. Vitória/ES 18.178/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.178 de 09.09.2020

DOM-Vitória: 10.09.2020

Dá nova redação aos Arts. 1º e 5º do Decreto nº 18.044, de 16 de março de 2020 e ao Art. 5º do Decreto nº 18.133, de 19 de julho de 2020, adequando o funcionamento dos serviços públicos municipais à classificação no mapa de risco da COVID-19, feito pelo Governo do Estado do Espírito Santo.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência e calamidade pública no âmbito do Município de Vitória por meio dos Decretos nº 18.037, de 13 de março de 2020 e 18.064, de 02 de abril de 2020,

Considerando a estabilidade da disseminação do novo Coronavírus no Município, e o anúncio pelo Governo do Estado do 21º mapa de risco do Espírito Santo em que esta Cidade passa a ser considerada como de risco baixo,

Considerando o que preconizam as normas estaduais relacionadas ao COVID-19, em especial as contidas nas Portarias 100-R e 176-R, daquele Ente,

Considerando, ainda, que permanece a necessidade de adoção de cautelas e medidas capazes de prevenir a disseminação do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 5º, do Decreto nº 18.044, de 16 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo, não se aplica aos serviços de saúde e demais serviços públicos essenciais bem como àqueles que, em razão da classificação no mapa de risco da COVID-19, feito pelo Governo do Estado, estejam autorizados.

(...)

(...)

Artigo 5º As regras e restrições deste Decreto não são de observância obrigatória em relação aos servidores públicos municipais cuja função ou atividade, sejam necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos de que trata o parágrafo único do Art. 1º.

§ 1º. Em havendo necessidade de expediente presencial, na forma deste artigo, os Secretários deverão observar as orientações e normas sanitárias quando de sua organização e ( continua ... )

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