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Dec. Leg. Ass. Leg.-TO 211/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nº 211 de 29.04.2020

DOE-TO: 29.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 09.09.2020

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nos dias 29.04.2020 e 09.09.2020.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Barrolândia.


A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Barrolândia, em decorrência da pandemia da Covid-19 causada pelo novo Coronavírus.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo pode ser prorrogável até 31 de dezembro de 2020, desde que solicitado à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente fundamentado.

Art. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

Art. 3º A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Art. 4º A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação observará os termos previstos nos artigos 4º a 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de ( continua ... )

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