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Port. SUB-G 14/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 14 de 09.09.2020

DOE-SP: 10.09.2020

(Disciplina a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980.

O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar as rotinas de atuação dos Procuradores do Estado nas execuções fiscais no tocante à aplicação do artigo 40, da Lei Federal nº 6830, de 22-09-1980.

RESOLVE:

Art. 1º A aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980, observará, preferencialmente, as rotinas estabelecidas nesta Portaria, sem prejuízo do disposto na Lei Estadual 14.272/2010 e Resoluções PGE correlatas no tocante à desistência processual.

Art. 2º A suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40, da Lei Federal 6.830/80, será requerida nas seguintes hipóteses:

I - nas execuções fiscais em andamento há mais de 10 anos, sem êxito na recuperação do débito;

II - na cobrança de créditos tributários de ICMS declarado em face de empresas, matriz e filiais, cujo CNPJ ou situação no CADESP estiver comprovadamente cancelada, cassada, suspensa, não localizada, inapta, inativa ou baixada, desde que o valor atualizado do débito não ultrapasse 40.000 UFESPs;

III - encerrada a falência sem a localização de bens penhoráveis e ausente hipótese de responsabilização de administradores;

IV - falecimento do devedor sem comprovação da abertura do processo de inventário ou arrolamento;

Parágrafo único. Considera-se não localizada a empresa com situação cadastral ativa que não possuir faturamento declarado em guia de informação e apuração (GIA) nos 12 meses anteriores.

Art. 3º Citado o devedor, também será requerida a aplicação do artigo 40, da Lei Federal nº 6830/80, nas execuções fiscais em que as seguintes providências não tenham logrado sucesso:

I - ( continua ... )

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