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Com. DIAT - SC 7/20 - Com. - Comunicado DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 7 de 09.09.2020

DOE-SC: 09.09.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Providências para solicitar a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência das catástrofes climáticas de agosto de 2020.


Senhores Contribuintes e Contabilistas

Conforme o disposto no art. 106-C do RICMS-SC/01, acrescentado pela Alteração 4.156, introduzida pelo Decreto nº 820, de 3 de setembro de 2020, o estabelecimento de contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pelos eventos climáticos extremos do dia 14 de agosto de 2020, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, terá o prazo de recolhimento do ICMS declarado dos períodos de referência, abaixo, prorrogados para:

- até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

- até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

- até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020;

- até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020;

- até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020; e

- até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021.

Para se beneficiar da prorrogação do prazo, o contribuinte comunicará o ocorrido no aplicativo "TTD - Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado", até o dia 10 do mês de novembro de 2020.

A comprovação da condição de atingido deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial, devendo ser apresentada ao fisco sempre que solicitado.

A prorrogação do prazo alcança o imposto apurado em separado pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, nos termos do disposto no inciso V do art. 23 do Anexo IV do RICMS-SC/01.

A ( continua ... )

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