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Ato TIT 14/20 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 14 de 08.09.2020

DOE-SP: 10.09.2020

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).


Considerando o Decreto 64.879, de 20-03-2020, e o Decreto 65.170, de 05-09-2020, que suspendem as atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando o Decreto 64.881, de 22-03-2020, e o Decreto 65.170, de 05-09-2020, que estabelecem a quarentena como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo;

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 19-09-2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato TIT - 03, de 30-03-2020 e alterações ( continua ... )

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