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Del. ARSESP 1.048/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.048 de 09.09.2020

DOE-SP: 10.09.2020

Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007 e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando o disposto no art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, segundo o qual, na prestação dos serviços de gás canalizado serão observados os princípios da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Décima Primeira e da Décima Terceira Cláusulas do Contrato de Concessão 02/99, firmado com a Gás Brasiliano Distribuidora Ltda, em 10-12-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 1.010, de 10-06-2020, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 997, de 27-05-2020, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária;

Considerando a Nota Técnica NT.F-0051-2020, que apresenta o cálculo das tarifas a serem aplicadas para os usuários não residenciais e não comerciais, Delibera:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes aplicadas aos usuários dos segmentos não residenciais e não comerciais, conforme incisos abaixo:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas para usuários não residenciais e não comerciais, quando aplicável, corresponde a R$ 1,021330/m3;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp 1.010, de 10-06-2020, o valor da parcela de recuperação da conta gráfica do gás e transporte para usuários não ( continua ... )

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