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Dec. Est. PB 40.516/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.516 de 09.09.2020

DOE-PB: 10.09.2020

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 81/20,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020 (Convênio ICMS 81/20).

§ 1º. A isenção prevista no "caput" deste artigo abrange também o:

I - imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

II - diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber;

III - produto resultante da sua industrialização.

§ 2º. Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas ao abrigo deste Decreto.

§ 3º. A entrega do produto da doação prevista no "caput" deste artigo poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do dia 9 de setembro de 2020 até o dia 29 de novembro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 09 de setembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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