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Dec. Est. AM 42.716/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.716 de 04.09.2020

DOE-AM: 04.09.2020

Modifica, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 088/2020-GPEI/DCI/SED que pugna pelo deferimento do pedido formulado nos autos do Processo 01.01.016101.001669.2020-25 - SEDECTI,

CONSIDRANDO a solicitação contida no Ofício nº 1238/2020-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008218.2020, resolve

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, a redação do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO e AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQUENCIA (Soundbar), na hipótese e condição que estabelece, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQUENCIA (Soundbar) classificado nos códigos 8518.22.00 e 8518.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de setembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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