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Circ. SUSEP 611/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 611 de 17.08.2020

D.O.U.: 10.09.2020

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, alíneas "b", "c" e "h" do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, o disposto no artigo 34, incisos II e VII, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967 e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.604166/2020-67, resolve:

Art. 1º A operacionalização do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (danos a pessoas ou coisas, transportadas ou não, à exceção da carga transportada) - RCTR-VI, também conhecido como Carta Azul, com âmbito de cobertura englobando a Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, deverá observar o disposto nesta Circular.

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO

Art. 2º Aplicam-se ao Seguro RCTR-VI as condições gerais e o convênio mútuo entre sociedades seguradoras na forma dos anexos que integram esta Circular.

§ 1º. Os termos do convênio mútuo de que trata o caput é de caráter obrigatório, com o objetivo de operacionalizar o processo de regulação e liquidação dos sinistros ocorridos no país estrangeiro.

§ 2º. O disposto no artigo 10 do referido convênio mútuo, quanto à cessão de 10% (dez por cento) em cosseguro, é de caráter facultativo.

Art. 3º O critério tarifário adotado pela sociedade seguradora deverá constar da nota técnica atuarial do plano de seguro de que trata esta Circular.

( continua ... )

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