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Res. SUSEP 390/20 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 390 de 08.09.2020

D.O.U.: 10.09.2020

(Altera a Resolução CNSP nº 377/2019, que dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2019.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art.34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão em sessão ordinária realizada em 04 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.609317/2020-73, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 14. A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá elaborar um conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, acompanhadas dos correspondentes relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, que deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da seguradora líder e encaminhadas à Susep até as datas de 31 de agosto e 28 de fevereiro, respectivamente.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

SOLANGE PAIVA ( continua ... )

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