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Res. SUSEP 388/20 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 388 de 08.09.2020

D.O.U.: 10.09.2020

Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 04 de setembro de 2020, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 3º, inciso II, 37 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.631006/2019-57, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Estabelecer a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

§ 1º. O disposto nesta Resolução não se aplica às sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório.

§ 2º. O CNSP e a Susep, no âmbito de suas atribuições, poderão estabelecer os requisitos prudenciais e os reportes regulatórios aplicáveis a cada segmento.

§ 3º. Independentemente do disposto no §2º, poderão ser definidos requisitos específicos para as entidades mencionadas no caput que venham a ser identificadas, de acordo com os critérios definidos pela Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (IAIS), como membros de Grupos Seguradores Internacionalmente Ativos (IAIGs) sediados no País.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, consideram-se:

I - supervisionadas: sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) ( continua ... )

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