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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 305/20 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 305 de 08.07.2020

DOM-Francisco Beltrão: 13.07.2020

Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, regulamentando o Capítulo V, Seção I da Lei Municipal nº 2.152 de 1993 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal nº 300 de 03 de julho de 2020 foi emitido e publicado equivocadamente.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto rege o Processo Administrativo Fiscal, em todas as suas fases, aplicável ao Imposto Sobre Serviços, que está sob a responsabilidade do Auditor-Fiscal Tributário devidamente lotado no Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. No que couber, este Decreto será aplicável também a Processos Administrativos Fiscais relativos a outros tributos municipais.

Art. 2º Por meio deste Decreto ficam estabelecidos todas as etapas e prazos do Processo Administrativo Fiscal, referentes àquilo em que é silente o Título V, Capítulo V, Seção 1, da Lei Municipal 2.152 de 1993.

Art. 3º Os prazos estabelecidos neste Decreto são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 4º A abertura do Processo Administrativo Fiscal no âmbito interno do Departamento de Fiscalização Tributária far-se-á obrigatoriamente por meio de sua protocolização virtual.

I - O número de protocolo gerado no expediente previsto no caput será o mesmo do Termo de Início de Ação Fiscal, e constituir-se-á como o número dos autos do Processo Administrativo Fiscal até sua finalização.

II - As etapas e atos praticados durante o Processo Administrativo Fiscal após sua abertura terão sua documentação correspondente apensada aos autos de que trata o inciso ( continua ... )

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