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Edital Notif. SMF/Itápolis - SP 25/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITÁPOLIS - SMF/Itápolis - SP nº 25 de 23.06.2020

DOM-Itápolis: 24.06.2020

(Notifica os prestadores de serviços do lançamento do ISS de 2020.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, SP, situada à Avenida Florêncio Terra, nº 399 - Centro, através do Departamento de Tributação, com fundamento na Constituição Federal Art. 145, item I, Decreto Lei nº 406 de 31/12/1968, Lei Municipal nº 1602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 3340 de 28 de setembro de 2017 Arts. 180 a 183, Decreto 5.597 de 22 de maio de 2020, torna público e notifica os contribuintes, prestadores de serviços, situados no município de Itápolis/SP, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/2020 tendo por base o seguinte:

01 - O lançamento encontra-se em conformidade com o disposto na Constituição Federal Art. 145, Item I, Decreto Lei nº 406 de 31/12/1968, Lei Municipal nº 1602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal, Lei nº 3340 de 28 de setembro de 2017 Arts. 180 à 183;

02 - O pagamento deverá ser realizado à vista, sem desconto, impreterivelmente até o dia 17 de agosto de 2020, nos termos do Decreto Municipal nº 5.597 de 22 de maio de 2020;

03 - O ISSQN não quitado dentro do prazo legal será lançado em Dívida Ativa e cobrado na forma da lei, com acréscimos legais;

04 - O pagamento do tributo deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários até o vencimento. Após o vencimento atualizar guia no Departamento de Tributação, ou através do site oficial da Prefeitura Municipal, www.itapolis.sp.gov.br;

05 - O contribuinte que não receber a guia do ISSQN/2020 até o dia 10/08/2020 deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Itápolis, no Departamento de Tributação, à Av. Florêncio Terra, nº 399 - Centro, no horário das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta -feira, para a retirada da guia. Como alternativa, o contribuinte, de posse de seu CCM, poderá retirar a segunda via no site oficial da Prefeitura, no endereço: www.itapolis.sp.gov.br, para efetuar o pagamento;

06 - Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal, o que inclui nome ou razão social, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço da atividade, endereço de correspondência e atividade econômica.

Para Fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados ISSQN/2020 ficando os contribuintes notificados para impugná-los, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ( continua ... )

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