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IN SMF/Altamira - PA 3/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 3 de 28.06.2020

DOM-Altamira: 28.06.2020

Obs.: Rep. DOM de 15.07.2020

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.


A Secretária Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 106, §2º do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.189/13.

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - o custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos, inclusive aqueles adquiridos de terceiros nos casos dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:

a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

b) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

II - o valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços.

Art. 2º O custo dos materiais a ser considerado na dedução do preço, bem como o destino dos mesmos é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra, sendo necessária a indicação expressa nas NF-e e NFS-e a indicação do nº do Alvará da Obra a que se destina.

§ 1º. Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, somente serão admitidos os materiais aplicados na obra de forma permanente e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local ( continua ... )

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