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IN SMF/Altamira - PA 9/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 9 de 15.07.2020

DOM-Altamira: 15.07.2020

Altera a portaria nº 03/2019 que regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.


A Secretária Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 106, § 2º do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.189/13.

Art. 1º O inciso III, do §1º, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - contratos de prestação de serviço de construção e/ou das subempreiteiras;"

Art. 2º Incluem-se os §§6º e 7º no art. 3º, com a seguinte redação:

"§ 6º. Não serão aceitas Notas Fiscais de Serviços emitidas após o início da Fiscalização, quando a Obra já tiver sido concluída, devendo o valor do serviço ser arbitrado nos termos desta Instrução Normativa.

§ 7º. Considerar-se-á a data do lançamento para o início da incidência de juros e correção sobre o valor original do débito tributário."

Art. 3º Altera-se a redação do art. 4º e § 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Sempre que a contabilidade apresentada não se revele regular e esclarecedora, o Fisco efetuará o arbitramento da receita tributável dos serviços de construção civil com base no Custo Unitário Básicos de Construção - CUB, por metro quadrado, do mês de referência do Fato Gerador, disponibilizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

§ 1º. Sobre o valor classificado conforme cada projeto e padrão da obra, incidirá a dedução do percentual de 50% (cinquenta por cento) referente as obras, aplicando-se ainda a dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) de encargos sociais sobre a mão de obra."

Art. 4º Inclui-se os §§ 3º, 4º, 5º do art. 4º, com as seguintes redações:

"§ 4º. A Constituição do Crédito Tributário só se tornará efetiva, após a notificação de lançamento do tributo, devendo constar no processo o comprovante de notificação, nos termos do art. 433, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, para a conclusão do ( continua ... )

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