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Ato CGRE - RO 88/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 88 de 08.09.2020

DOE-RO: 09.09.2020

Altera o Ato nº 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica alterado a numeração do processo do item 18 do Anexo II do Ato nº 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, conforme anexo I do presente Ato.

Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo III do Ato nº 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, a empresa relacionada no Anexo II do presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I - EM ANÁLISE GETRI

ITEM I.E. CNPJ RAZÃO SOCIAL REGIME PROCESSO
18 0000001293982 15809486000342 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI RE 006/ 12 20200010032016

ANEXO II - EM ( continua ... )

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