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Ato CGRE - RO 87/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 87 de 08.09.2020

DOE-RO: 09.09.2020

Altera o Ato nº 075/2020/GAB/CRE, que trata de cancelamento de Regimes Especiais, por falta de processo de renovação.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que alguns regimes não devem estar vinculados à necessidade de renovação constante no art. 46-A, do Anexo X, por serem atribuídos em modalidade específica do RICMS/RO (art. 115) ou estabelecidos de ofício.

DETERMINA

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I do Ato nº 075/2020/GAB/CRE, de 24 de agosto de 2020, os contribuintes relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

ITEM I.E. CNPJ RAZÃO SOCIAL DESCRIÇÃO
4 3282023 13294363000129 CAMPOS E SALES CENTRO MÉDICO LTDA ME. DISP. LCTO AT. E ST. NOS PF - RESOLUÇAO CONJ. 007-2015
10 276481 05914254000139 ( continua ... )

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